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Notícias Publicado em 30 de Abril de 2009 - 12:09
Conclusão do laudo pericial não vincula decisão do juiz
De acordo com o artigo 436, do CPC, o juiz não está obrigado a decidir com base no laudo técnico
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Notícias Publicado em 28 de Julho de 2006 - 10:32
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Notícias Publicado em 29 de Janeiro de 2024 - 14:32
União deve indenizar militar que perdeu audição em treinamento como instrutor de tiro
Laudo pericial atestou lesão por ausência do equipamento de proteção
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Notícias Publicado em 20 de Outubro de 2023 - 10:38
Repetitivo vai definir se laudo toxicológico definitivo é indispensável para comprovar tráfico de drogas
Terceira Seção considerou laudo imprescindível, mas admitiu exceção.
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Notícias Publicado em 19 de Abril de 2023 - 09:52
Empresa deve indenizar condomínio por reparos em razão de falhas na construção, decide Justiça
Laudo técnico indicou problemas construtivos e de manutenção.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 24 de Fevereiro de 2017 - 10:32
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Contribuições condominiais
Homologação do laudo de avaliação do imóvel gerador da dívida.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 08 de Abril de 2013 - 11:50
Tentativa de homicídio qualificado e porte ilegal de arma.
Nulidade da pronúncia. Materialidade. Solicitação de complementação de laudo.
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Notícias Publicado em 18 de Dezembro de 2019 - 13:36
Consumidor será indenizado após passar mal com ingestão de refrigerante
Laudo pericial apontou que produto era impróprio para consumo.
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Notícias Publicado em 04 de Fevereiro de 2019 - 11:10
Reintegração não afasta direito a pensão decorrente de doença ocupacional
Laudo pericial atestou a redução da capacidade do empregado.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 15 de Junho de 2016 - 16:08
Ação Ordinária de Responsabilidade Obrigacional Securitária. Seguro Habitacional
Apelação Cível. Sistema Financeiro de Habitação. Laudo Pericial.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 15 de Agosto de 2014 - 11:40
Ação de Indenização por danos decorrentes da quebra do equilibrio economico-financeiro em contratos de transporte urbano de passageiros.
Liquidacao de sentenca por arbitramento com base em laudo pericial.
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Notícias Publicado em 18 de Junho de 2015 - 10:57
Laudo pericial prevalece sobre certidão de óbito para comprovação de silicose
O espólio de um químico da Holcim Brasil S. A., produtora de cimento e concreto, que reclamava direito ao recebimento de indenização por danos morais e materiais não obteve êxito em desconstituir decisão que indeferiu a verba
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Notícias Publicado em 06 de Fevereiro de 2015 - 09:16
Falta de formação específica do perito não anula o laudo pericial
não constitui motivo suficiente para anular o laudo técnico, que deve ser valorado pelo juiz em conjunto com as demais provas
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Notícias Publicado em 28 de Outubro de 2013 - 17:00
Juiz não fica vinculado a laudo médico oficial para conceder isenção de Imposto de Renda
está vinculado a laudo oficial emitido por perícia médica da União
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Publicado em 28 de Janeiro de 2013 - 16:25
Adicional de insalubridade devido. O juiz não está adstrito ao laudo.
Ainda que constatada a inexistência de insalubridade pelo perito, o juiz pode formar sua convicção por outros elementos e fatos.
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Notícias Publicado em 02 de Agosto de 2012 - 13:40
Turma mantém validade de laudo que utilizou trechos da internet como referencial teórico
A Turma manteve a sentença que levou em conta não apenas o laudo, mas também a prova testemunhal, condenando a empresa a pagar indenização de R$ 30 mil reais
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Notícias Publicado em 07 de Dezembro de 2010 - 13:52
TJ confirma decisão de jurados que valoram mais confissão do que laudo
Réu confessou que aproveitou um momento de descuido da vítima para matá-la com dois golpes de faca. Corpo foi enterrado em uma cova de 70 centímetros de profundidade
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Notícias Publicado em 15 de Outubro de 2010 - 10:04
Prescrição de indenização por invalidez permanente pelo DPVAT corre a partir de laudo médico
A contagem do prazo de prescrição para indenização por invalidez permanente pelo DPVAT corre a partir do laudo conclusivo do Instituto Médico Legal.
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Notícias Publicado em 04 de Maio de 2010 - 07:01
Laudo de perito médico conveniado à empresa reclamada é inválido como prova
São aplicáveis aos peritos as mesmas causas de impedimento e suspeição que vigoram para os juízes.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 5ª Região Publicado em 08 de Abril de 2010 - 01:00
Processual penal e penal: HC. Apreensão de grande quantidade de cigarros. Laudo pericial ou merceológico.
Prisão preventiva. Fundamentos. Ausência. Ordem concedida. Artigo 316 do CPP.